| Projeto: |
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PL 107 10/03/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-107/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0107-2009 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COMO UM DIREITO CONSTITUCIONAL DOS ESCOLARES E DEVER DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTACAO / ALTERACAO / ANEMIA / CARDAPIO / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / COLESTEROL / COMPETENCIA / CONSELHO DE ALIMENTACAO ESCOLAR / CONSOLIDACAO LEGISLATIVA / CRECHE / CRIANCA / DIABETES / DIVULGACAO / EDUCACAO NUTRICIONAL / ENSINO MUNICIPAL / EQUIPAMENTOS / ESTUDANTE / INSTITUICAO BENEFICENTE / LEI 13.205/2001 / LEI 13.285/2002 / LEI 14.249/2006 / LEI 14.404/2007 / LEI 14.846/2008 / MEMBROS / MERENDA ESCOLAR / NUTRICAO / NUTRICIONISTA / PRAZO / PRODUTO ORGANICO / PROIBICAO / RECURSOS HUMANOS / REVOGACAO / SETOR PRIVADO / TERCEIRIZACAO / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0260-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/03/2009 | Encaminhado em 20/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 20/03/2009 | Encaminhado em 30/03/2009 | | CCJ | Recebido em 30/03/2009 | Encaminhado em 21/05/2009 | | SGP21 | Recebido em 21/05/2009 | Encaminhado em 05/06/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 08/06/2009 | |
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| Encerramento: |
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05/06/2009. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |